PEC 241/55 – PONTE PARA O PASSADO!

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Por Marcos Arruda, socioeconomista, educador popular, fundador do Instituto Pacs

No dia 17.11.16, ouvimos o jurista RICARDO LODI falar no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), no Rio de Janeiro, sobre o tema “PEC 241: RETROCESSO OU AVANÇO?”. Anotei resumidamente os pontos principais da sua fala. O texto abaixo é de responsabilidade minha e não do Dr. Lodi.

1. No Art. 165 da Constituição em vigor está prevista a definição anual de receitas e despesas do Orçamento Público, e que as prioridades dos investimentos/gastos serão definidas pelos congressistas, tendo como referência o Plano Plurianual. A Constituição também prevê que o Executivo e o Legislativo sejam escolhidos por eleição direta.

2. O governo Temer não recebeu um mandato por via eleitoral. É um governo golpista, e a PEC 241/55 é um golpe na Constituição. A PEC subverte a Constituição, ferindo cláusulas pétreas ao congelar por 20 anos os gastos primários, isto é, os de caráter social (educação, saúde, etc.) e os que se referem à administração pública pelo Estado. Isto significa algemar cinco mandatos presidenciais a este dispositivo inconstitucional obscurantista.

3. O nível de referência deste congelamento é 2016, ano de ‘ajuste’ fiscal recessivo. Supondo que o Brasil venha a sair do atual quadro recessivo, sua economia recomeçará a crescer, mas aqueles investimentos sociais continuarão congelados em nível recessivo – um agravante da aberração que é esta PEC.

4. O congelamento alcança todos os gastos do Orçamento? Não. Só as despesas primárias serão congeladas, pois a exceção são as despesas financeiras, relativas aos juros e amortizações da dívida pública. A fatia dos RENTISTAS [pessoa que vive da renda de imóveis ou de aplicações financeiras] fica preservada. Atualmente esta fatia já consome em média mais de 40% dos gastos da União. Portanto, a “austeridade” [na economia, austeridade se refere ao rigor teórico no controle de gastos]  imposta ao país pelo Ministro Henrique Meireles é seletiva, só afetando os setores que vivem do seu próprio trabalho, e não de rendas.

5. Note-se que tal fatia é alimentada pela taxa de juros mais alta do mundo, em termos reais. A política de juros altos é prejudicial ao setor produtivo e incentiva a especulação financeira. Protege, sim, os interesses daqueles mesmos RENTISTAS. A taxa de inflação, neste tempo de recessão, também está elevada acima do PIB, o que se deve à política de aumento das tarifas e ao câmbio flutuante. A continuação desta taxa elevada agravará a erosão dos recursos disponíveis para os investimentos sociais.

6. Outro fator que enfatiza o caráter aberrante da PEC é o aumento da população. Que vai acontecer com as necessidades da população em crescimento se os gastos sociais e com os investimentos na economia produtiva nacional estiverem congelados? O País inteiro estará trabalhando para beneficiar os RENTISTAS, que já são os atores mais ricos da economia do Brasil.

7. Dilma foi uma Presidenta impedida sem crime. O que o Congresso criminalizou foram as políticas econômicas anticíclicas, as políticas sociais redistributivas, e o partido que as promoveu. O que estará ocorrendo a partir da PEC55 é o desmonte do Estado e da Constituição.

8. Nenhum país jamais se propôs um extremo destes. Todo congelamento de gastos já adotado por outros países, como a Holanda e a Suécia, teve curta duração, foi apenas um instrumento transitório de reestruturação da economia pública. A PEC55 viola direitos constitucionais e direitos individuais, e pretende fazer isto por duas décadas – o tempo de cinco mandatos presidenciais!

9. A PEC55 faz parte de uma tríade perversa, que inclui também a Reforma Previdenciária e a Reforma Trabalhista. A primeira se baseia na mentira: diz que há déficit, o que ignora o dispositivo constitucional para justificar o desvio do superávit da Seguridade Social para servir a dívida pública. A segunda já começou sem participação do Congresso, dado que o Supremo Tribunal Federal se adiantou rasgando direitos trabalhistas consolidados. Este modelo só foi proposto porque o governo é golpista. Nenhum governo eleito conseguiria realizar tal desmonte do Estado e dos direitos laborais.
Acrescento questões ao sistema jurídico representado pela IAB, visando encontrar soluções à grave ameaça à Nação que representa a PEC55.

1) Parte significativa do País está se manifestando de diversas formas contra esta PEC, que fere cláusulas pétreas da Constituição de 1988. Como fazer que o Governo Federal ouça a voz das ruas?
2) Que instrumentos jurídicos existem para que a sociedade possa fazer uma ofensiva institucional de bloqueio desta macabra medida?

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